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18 de Setembro de 2019

27 anos do Código de Defesa do Consumidor – O dano moral e o mero aborrecimento

Gabriel Bortoni, Advogado
Publicado por Gabriel Bortoni
há 2 anos

O presente artigo tem como objeto enaltecer os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor, ponderar sobre as constantes violações a Legislação Consumerista e analisar a jurisprudência dos últimos anos em relação ao dano moral e a teoria do mero aborrecimento.

O Brasil possui uma a legislação consumerista bem estruturada, democrática e reforçada pela Carta Magna de 1988, contudo, os constantes abusos e violações ao Código de Defesa do consumidor são recorrentes.

Dados do relatório “Justiça em números” de 2016 (ano base 2015) produzido pelo Conselho Nacional de Justiça mostraram que o direito do Consumidor está em 4º lugar nas ações mais demandadas no Poder Judiciário, com número superior a um milhão e seiscentos mil processos.[1]

Os números do relatório ainda mostram que o Direito Consumerista é o mais demandado nos Juizados Especiais, correspondendo a 15,47% das ações.[2]

O crescimento considerável de ações que versam sobre o CDC pode ser atribuído, em parte, pela maior conscientização do consumidor brasileiro acerca de seus direitos. Mas o fator principal para o crescimento ainda é estarrecedor, o desrespeito das empresas e a reincidência de violações aos direitos do consumidor.

No Brasil, as grandes empresas ainda desrespeitam as principais leis de consumo de forma contumaz. Apesar da evolução do Direito do Consumidor e o maior acesso a informação, o número de consumidores que buscam seus direitos no poder judiciário é ínfimo diante da totalidade de consumidores que são violados em seus direitos básicos.

Há de se ressaltar que as multas aplicadas e as sanções impostas pelo judiciário não são assustadoras e onerosas o suficiente para coibir as práticas abusivas.

Na década seguinte ao surgimento do Código de Defesa do Consumidor, houve uma crescente significativa nos casos de ações indenizatórias por dano moral nas relações de consumo. Por esse motivo, o Judiciário, na tentativa de evitar a chamada “indústria do dano moral”, passou a reduzir os valores das indenizações, tendo adotado o a teoria do “mero aborrecimento”, na qual se entende que o problema enfrentado pelo consumidor é um mero dissabor, aborrecimento. Para os nobres julgadores, fazem parte de situações corriqueiras em determinada relação de consumo, plausíveis de acontecerem, não cabendo, portanto, indenização.

Cláudia Lima Marques afirma que o direito do consumidor visa cumprir um Triplo Mandamento constitucional:

1) promover a defesa dos consumidores;

2) de observar e assegurar como princípio geral e imperativo da atividade econômica, a necessária defesa do sujeito de direitos, o consumidor;

3) de sistematizar a tutela especial infraconstitucional através de uma microcodificação”. (MARQUES, 2009, p.21)

Como os julgados vistos na atual jurisprudência tem reduzido os valores indenizatórios e ainda com o entendimento em determinados casos pelo “mero aborrecimento” tem-se reforçada a ideia das grandes empresas de que o reiterado desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor é lucrativo.

O número ínfimo de consumidores que tem algum de seus direitos violados e que buscam o judiciário auxilia nessa prática, porém são as condenações com os valores reduzidos ou desproporcionais ao lucro majoritário de algumas empresas que reforçam as práticas abusivas e ilegais de grande parte dos fornecedores no país.

No que diz respeito ao dano moral, há de se ressaltar as palavras de Savatier, citado por Pereira (PEREIRA, 1998, p. 40), que dispõe sobre dano moral:

“É qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc”.

Ressalta-se, segundo as palavras do nobre doutrinador, que situações que implicam em vexame, sofrimento ou até profundo constrangimento para a vítima, abalando a sua dignidade, configuram ato ilícito e merecem indenização por danos morais.

No que tange a indenização do dano moral, Diniz explica:

“O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrido” (DINIZ, 1998, p. 81-82).

Nota-se que alguns julgadores se equivocam, na jurisprudência atual, ao definirem certas situações apenas como mero aborrecimento. Em determinados casos práticos, atos que desrespeitam as leis do consumidor, mesmo vistos como simplórios ou inerentes ao serviço, geram dor e constrangimento dignos de indenização.

O consumidor por sua vez, além de se sentir lesado e magoado, ainda terá de enfrentar a frustração de uma decisão contrária a sua pretensão. Portanto é de extrema importância que os julgadores se atenham a cada caso específico e não emitam decisões baseadas em casos semelhantes.

Para Luiz Antonio Rizzato Nunes, moral, “é tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo. Diz respeito à alma, aquela parte única que compõe sua intimidade. É o patrimônio ideal da pessoa, entendendo-se por patrimônio ideal em contraposição ao patrimônio real”. (RIZZATO, 1999, p. 01).

Por todo o apresentado, fica claro que o dano moral surgiu para proteger os bens mais valiosos dos seres humanos. São bens inerentes à personalidade e ligados diretamente à dignidade da pessoa humana, como dispõe o artigo , III da Constituição Federal. A vida, a liberdade, a igualdade, a intimidade, a integridade física e psíquica, a honra, a reputação, entre outros, integram os direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas.

Mesmo o crescente acúmulo de ações indenizatórias pelo país não significa, em primeira análise, a massificação das demandas e a chamada “indústria do dano moral”. No intuito de evitar o acúmulo de indenizações, o judiciário lidou com a problemática reduzindo os valores de condenação e considerando vários casos como mero aborrecimento, ou seja, um dissabor, contratempo, entendendo a maioria dos Tribunais serem esses inerentes à vida em sociedade ou gerados por excesso de sensibilidade por aquele que pleiteia dano moral.

Como já dissertado, há na atual jurisprudência a associação entre o mero dissabor e ausência de dano moral, entendimento preocupante por parte dos nobres julgadores do país. A nossa Carta Magna prioriza a dignidade humana e todos os princípios e preceitos que a envolvem. Em um sistema jurídico em que a dignidade humana é a base, qualquer ofensa, mesmo de pequena proporção, enseja uma indenização, mesmo que proporcional. Portanto, tendo o julgador reconhecido a existência de dano moral, seja qual for o grau de violação, a solução jurídica mais acertada seria a da concessão de indenização, o que não acontece atualmente.

Portanto, quando há evidente lesão ou ameaça de direito, deve-se indenizar. É dever dos julgadores analisar cada caso em suas peculiaridades e tentar encontrar um valor sóbrio para a condenação, a fim de se evitar indenizações ínfimas, que não sejam capazes de amenizar os danos causados às vítimas, objetivo prioritário na responsabilidade civil e na reparação do dano.

REFERÊNCIAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva São Paulo, 1998.

PEREIRA Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9 ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro, 1998.

MARQUES, Cláudia Lima. Manual do Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2 ed revista, atualizada e ampliada, 2009.

RIZZATO NUNES, Luiz Antonio. O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva.


[1] Justiça em Números 2016: ano-base 2015 / Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2016, pg. 74.

[2] Justiça em Números 2016: ano-base 2015 / Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2016, pg. 76.

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